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Acresce ainda que a Drafte não controla nem assume quaisquer responsabilidades pela conduta ilegal dos utilizadores do seu website.
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A Drafte dispõe de Livro de Reclamações eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.
As epígrafes das cláusulas dos presentes Termos e Condições de Utilização do Website são apenas de caráter informativo, pelo que não afetam a interpretação do presente documento.
A declaração de nulidade total ou parcial de alguma das disposições destes Termos e Condições de Utilização do Website não afetará a plena validade das demais.
O não exercício, o exercício tardio ou parcial ou não execução de um qualquer direito que assista à Drafte ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização do Website, não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior, salvo reconhecimento por escrito da sua parte.
Qualquer litígio existente entre a Drafte e o utilizador será interpretado de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização do Website, cuja interpretação, validade e execução deverá ter por base a legislação portuguesa aplicável.
Qualquer litígio entre a Drafte e o utilizador que não possa ou que as Partes não consigam resolver de forma amigável, deverá ser submetido à apreciação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia por qualquer outro.
Em caso de litígio, informa-se que o utilizador consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, a saber:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
+351 22 550 83 49 (chamada para a rede fixa nacional)
+351 22 502 97 91 (chamada para a rede fixa nacional)
+351 22 502 61 09 (chamada para a rede fixa nacional)
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt
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